Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e uso dos serviços oferecidos pela AURUM NEXUS TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 58.757.692/0001-05 (“SilaPay”). Ao utilizar a plataforma, o Usuário concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

Estes Termos regulam a relação entre a SilaPay e seus Usuários. O registro e utilização da plataforma implicam aceite integral. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias, sem afetar operações já concluídas.

O Usuário pode encerrar sua conta desde que não possua pendências com a SilaPay ou com terceiros.

A plataforma disponibiliza:

• •Wallet digital para criptoativos e moeda fiduciária.
• •Gateway de pagamentos para transações em cripto e moeda fiduciária.
• •Conversão de cripto para fiat (em desenvolvimento).
• •Outros serviços financeiros.

A plataforma:

• •Não é instituição financeira nem Instituição de Pagamento regulada pelo Banco Central do Brasil.
• •Atua como intermediadora de tecnologia.
• •A liquidação de valores ocorre exclusivamente por parceiros regulados.

A SilaPay pode cobrar tarifas pelos serviços prestados. As tarifas podem ser alteradas, eliminadas ou ajustadas por promoções ou decisão discricionária.

O Usuário autoriza a retenção ou débito de valores de sua conta SilaPay ou contas vinculadas para quitação de tarifas ou obrigações pendentes.

O Usuário é responsável por:

• •Declarar transações à Receita Federal.
• •Pagar impostos sobre ganhos de capital.
• •Reportar operações conforme a IN RFB nº 1.888/2019.

A liquidação ocorre exclusivamente por instituições de pagamento e bancos regulados. A plataforma opera sob o modelo Banking as a Service (BaaS).

Transações são monitoradas conforme normas de AML (Anti-Money Laundering) e CFT (Combate ao Financiamento do Terrorismo). Em casos suspeitos, a SilaPay poderá solicitar informações adicionais, suspender transações ou reportar às autoridades competentes.

Transações em blockchain são irreversíveis. Não há chargeback em operações com criptoativos. Reembolsos apenas em falha técnica comprovada ou cobrança duplicada.

Violações aos Termos podem resultar em advertência, suspensão, retenção de valores, bloqueio definitivo ou medidas judiciais.

A SilaPay não se responsabiliza por decisões financeiras do Usuário, variações de mercado, falhas de terceiros ou envio incorreto de ativos.

Em caso de encerramento da plataforma, os Usuários serão comunicados e terão prazo para saque de ativos.

A SilaPay protege os dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.

As comunicações ocorrerão por canais oficiais divulgados no site. O Usuário deve manter seus dados atualizados.

O uso da plataforma implica aceite automático e eletrônico destes Termos.

O Usuário deve proteger suas credenciais. A plataforma pode exigir autenticação multifator (MFA).

O Usuário é responsável pela segurança da conta. A SilaPay não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência.

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. O foro competente é o da comarca da capital do Estado de São Paulo.